Termos de uso — LexNotify

Última atualização: 15 de abril de 2026 Versão: 2.1

1. Identificação da plataforma

O LexNotify e um sistema SaaS de inteligencia juridica desenvolvido e operado pela MHX Digital (MH TECNOLOGIA E ATIVOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 57.435.644/0001-20), com sede na Rua Salvador, 458 — Adrianopolis, Manaus/AM — CEP 69057-040. O publico-alvo sao advogados, escritorios de advocacia e departamentos juridicos.

• Empresa: MHX Digital (MH TECNOLOGIA E ATIVOS DIGITAIS LTDA)
• CNPJ: 57.435.644/0001-20
• Site: https://lexnotify.com
• Contato: contato@lexnotify.com
• Foro: Comarca de Manaus/AM, Brasil

Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade do LexNotify, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Descrição do serviço

O LexNotify combina gestão processual, processamento automatizado de dados, inteligência artificial e notificações multicanal. A plataforma opera por meio de pipelines automatizados que ingerem, transformam, enriquecem e analisam dados jurídicos de múltiplas fontes.

2.1 Gestão processual e audiências

• Cadastro e acompanhamento de processos judiciais no formato CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO)
• Importação em massa de audiências via upload de planilhas (Excel/CSV)
• Registro de audiências, prazos e movimentações com detecção automática de datas e horários
• Organização de processos em visão Kanban com estágios personalizáveis
• Gestão de documentos processuais com upload, extração de texto e indexação

2.2 Enriquecimento processual automatizado

A plataforma executa pipelines automatizados que consultam fontes externas para manter os dados processuais atualizados:

• Sincronização com o DataJud (API pública do CNJ) — consulta automática de movimentações processuais via API Elasticsearch, com cache de 6 horas e circuit breaker para tolerância a falhas
• Consulta ao ProjuDi (Processo Judicial Digital do TJAM) — integração via SOAP WebService para movimentações, partes e audiências de processos no Tribunal de Justiça do Amazonas
• Extração de dados de tribunais (e-SAJ) — consulta automatizada a portais públicos do TJAC, TJAM e TJRR para extração de partes, advogados, juiz, valor da causa e movimentações
• Scraping remoto — consulta a portais dos 48 tribunais brasileiros via instância dedicada com automação de navegador

O enriquecimento roda a cada 6 horas para processos ativos e pode ser acionado manualmente. Os dados obtidos são todos de natureza pública.

2.3 Inteligência processual e machine learning

A plataforma gera dados derivados a partir das informações processuais:

• Classificação processual — identificação automática do tipo (trabalhista, cível, penal, tributário, administrativo) e fase processual (inicial, instrução, julgamento, recurso, execução)
• Scoring de risco — pontuação numérica baseada em frequência de movimentações, atividade recente, presença de audiências, sentenças e decisões
• Flags de risco — detecção automática de processos estagnados (60+ dias), reagendamentos múltiplos (3+), períodos longos sem decisão (90+ dias) e prazos iminentes
• Predição de duração — estimativa de tempo até a próxima movimentação e conclusão do processo, baseada em médias históricas por tribunal
• Clusterização — agrupamento de processos em categorias de velocidade (rápido, médio, lento, crítico) via algoritmo K-means
• Detecção de audiências — identificação automática de datas, horários e tipos de audiência no texto de movimentações processuais

2.4 Inteligência artificial

O LexNotify usa múltiplos modelos de linguagem (LLMs):

• Assistente jurídico via chat — conversação com IA especializada em legislação brasileira (CPC, CC, CLT, CF/88), com suporte a múltiplos chats por processo
• Análise de documentos — extração de entidades (partes, datas, números de processo, tribunais, valores), identificação de tipo de documento e conversão para formato estruturado
• Processamento de documentos — extração de texto via PDF parsing com fallback para OCR (Tesseract.js, português e inglês), extração de tabelas e chunking para indexação
• Busca semântica — geração de embeddings vetoriais (1536 dimensões) para busca por similaridade em documentos, com reranking via LLM
• Geração de relatórios — relatórios de status de caso, agenda de audiências e resumo mensal
• Classificação de intenções — triagem automática de consultas do usuário para roteamento ao agente adequado
• Triangulação jurídica — validação cruzada de análises por meio de múltiplos provedores de IA

O orquestrador seleciona automaticamente o provedor mais adequado para cada tarefa, considerando custo, latência e especialidade. Os créditos de IA são consumidos conforme o volume de tokens processados.

2.5 Notificações multicanal

• WhatsApp (API oficial da Meta — WhatsApp Business Platform, Graph API v21.0) — envio de mensagens de texto, templates e mensagens interativas, com rastreamento de status de entrega
• E-mail (provedor Resend) — notificações e lembretes com templates HTML personalizados
• Telegram (Bot API) — sistema dual-bot com digestos matutinos/noturnos programáveis por fuso horário e lembretes 15 minutos antes de eventos
• Google Calendar — sincronização bidirecional de audiências e prazos via API do Google Calendar com autorização OAuth
• Notificações in-app — centro de notificações com prioridades, agrupamento e expiração automática

O sistema usa filas de processamento assíncrono com retry automático (backoff exponencial), dead-letter queue para mensagens não entregues, circuit breaker por número/destinatário e rate limiting por organização.

2.6 Gestão organizacional

• Estrutura multiorganização (multi-tenant) com isolamento de dados
• Tipos de conta: advogado individual ou escritório
• Convites para membros com link de cadastro e controle de papéis
• Troca de contexto entre organizações

2.7 Loop de auto-melhoria

A plataforma opera um ciclo contínuo que calibra o sistema à realidade de cada escritório:

1. Observa — registra movimentações, notificações disparadas, correções de classificação e interações do usuário
2. Detecta — identifica padrões problemáticos (prazos apertados sem atribuição, classificador errando em área específica, cliente sem resposta)
3. Gera hipóteses — propõe novas regras ou ajustes de threshold
4. Testa em produção — aplica o novo comportamento em parcela dos casos (teste A/B)
5. Valida com dado — mede impacto estatístico ao longo de período definido
6. Promove ou descarta — se o impacto for positivo, adota como padrão; caso contrário, volta ao comportamento anterior
7. Repete indefinidamente

Correções feitas pelo escritório (entidades, classificações, regras) são isoladas por organização. O classificador de uma organização diverge do classificador de outra à medida que cada escritório usa a plataforma.

2.8 Processamento assíncrono

A plataforma opera com filas de processamento em background para tarefas pesadas:

• Processamento de documentos (extração de texto, OCR, parsing)
• Geração de embeddings vetoriais
• Enriquecimento processual em lote
• Envio de mensagens WhatsApp com controle de concorrência
• Processamento de webhooks recebidos
• Recuperação de mensagens em dead-letter queue

3. Cadastro e acesso

3.1 Criação de conta

Para usar o LexNotify, o usuário deve criar uma conta com:

• Nome completo (mínimo de 2 caracteres)
• E-mail válido
• Senha (mínimo de 6 caracteres)
• Tipo de conta: advogado individual ou escritório

Para contas de escritório, também são necessários o nome e o identificador (slug) do escritório. O cadastro tem rate limiting de 5 tentativas por período.

3.2 Autenticação

A autenticação usa sessões gerenciadas pelo Supabase Auth com tokens JWT.

3.3 Aceite obrigatório

A criação de conta exige aceite explícito dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. O aceite é versionado — quando estes documentos são atualizados, o usuário precisa aceitar a nova versão para continuar acessando o sistema.

Os registros de aceite são armazenados com timestamp, versão, endereço IP e User-Agent para fins de auditoria.

3.4 Período de teste

Toda nova conta tem 7 (sete) dias de teste gratuito, com acesso às funcionalidades dentro dos limites do plano de avaliação:

• 100.000 tokens de IA
• 20 requisições diárias de IA
• 5 documentos por dia

Após o período de teste, é necessário contratar um plano.

4. Responsabilidades do usuário

4.1 Dados inseridos

4.2 Uso de dados gerados pela plataforma

O usuário reconhece que:

• Os dados gerados automaticamente (classificações, scores, predições, alertas, resumos de IA) são auxiliares e probabilísticos
• A decisão final sobre qualquer questão jurídica é exclusivamente do profissional do Direito
• Os resultados de processamento automatizado devem ser validados antes de uso em contextos profissionais
• Embeddings, classificações e scores são dados derivados gerados por algoritmos e modelos estatísticos, sujeitos a imprecisões

4.3 Comunicações com terceiros

Ao usar as funcionalidades de notificação (WhatsApp, e-mail, Telegram), o usuário declara e garante que:

• Possui base legal para enviar comunicações aos destinatários, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018)
• Os contatos cadastrados consentiram ou possuem relação contratual que justifique o recebimento das mensagens
• As comunicações têm finalidade legítima relacionada à atividade jurídica
• Não usará o sistema para envio de spam, marketing não solicitado ou qualquer finalidade ilícita

4.4 WhatsApp Business

O usuário que conectar sua conta WhatsApp Business ao LexNotify via Meta Embedded Signup:

• É o único responsável pelo número WhatsApp Business vinculado e pelo cumprimento das políticas da Meta
• Assume os custos de conversação cobrados pela Meta WhatsApp Business Platform
• Reconhece que o LexNotify é um intermediário técnico, sem controle sobre as políticas da Meta
• Entende que tokens de acesso são armazenados de forma criptografada (AES-256-GCM) e renovados automaticamente antes do vencimento (a cada ~60 dias)

4.5 Condutas proibidas

É proibido:

• Usar o sistema para fins ilegais ou contrários à ordem pública
• Tentar acessar dados de outros usuários ou organizações
• Usar engenharia reversa, scraping ou qualquer técnica para extrair dados do sistema
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Exceder deliberadamente os limites de uso do plano contratado
• Usar a API de IA para fins não relacionados à atividade jurídica

5. Integrações com terceiros

O LexNotify se integra com serviços de terceiros. O usuário reconhece e concorda com o seguinte:

5.1 Meta (WhatsApp Business Platform)

• O envio de mensagens WhatsApp usa a API oficial da Meta (Graph API v21.0)
• A conexão é feita via Meta Embedded Signup, com troca de tokens OAuth e conversão para tokens de longa duração (~60 dias)
• As mensagens trafegam pelos servidores da Meta, sujeitas aos termos da Meta Platforms, Inc.
• Dados compartilhados: número do destinatário, conteúdo da mensagem, templates, status de entrega
• O sistema monitora SLOs de entrega (taxa >= 95%, latência P95 <= 30s) e registra trilha de auditoria imutável para todos os eventos

5.2 Telegram

• Notificações são enviadas via Telegram Bot API com arquitetura dual-bot (bot de sistema e bot de usuário)
• O sistema envia digestos diários (matutino e noturno) e lembretes pré-evento (15 minutos antes)
• As mensagens trafegam pelos servidores da Telegram FZ-LLC
• Dados compartilhados: identificador do chat, conteúdo da mensagem

5.3 Google Calendar

• A sincronização de audiências e prazos usa a API do Google Calendar v3
• A conexão exige autorização OAuth do usuário com escopo calendar.events
• Tokens são armazenados de forma segura e renovados automaticamente
• Dados compartilhados: título do evento, data, hora, descrição, localização
• A integração pode ser desconectada a qualquer momento, com revogação automática dos tokens

5.4 Provedores de inteligência artificial

O processamento de IA usa múltiplos provedores, selecionados automaticamente pelo orquestrador conforme a tarefa:

Os dados enviados aos provedores de IA são limitados ao conteúdo necessário para a operação solicitada — trechos de documentos, consultas do chat ou texto de movimentações. Nenhum provedor usa os dados enviados via API para treinar seus modelos. Os dados são processados em memória e não são retidos além do necessário para gerar a resposta.

5.5 DataJud — Conselho Nacional de Justiça

• A consulta processual usa a API pública do DataJud (Elasticsearch), autenticada via API Key
• Dados enviados: número do processo e código do tribunal
• Dados recebidos: movimentações processuais de natureza pública (código, nome, data, complementos)
• Frequência: automática a cada 6 horas para processos ativos, com cache e circuit breaker

5.6 ProjuDi — TJAM

• Consulta ao Processo Judicial Digital do TJAM via SOAP WebService
• Dados enviados: número do processo
• Dados recebidos: movimentações, partes (nome, CPF/CNPJ, polo), advogados, audiências

5.7 Portais de tribunais (e-SAJ)

• Consulta automatizada a portais públicos dos tribunais TJAC, TJAM e TJRR
• Dados obtidos: partes, advogados (nome e OAB), movimentações, juiz, valor da causa, classe processual
• Todos os dados acessados são públicos, disponíveis nos portais oficiais dos tribunais

5.8 Resend, Inc. (e-mail)

• O envio de e-mails usa o serviço Resend
• Dados compartilhados: endereço do destinatário, assunto e corpo da mensagem
• Remetente padrão: contato@lexnotify.com
• Status de entrega rastreado via webhooks (entregue, aberto, rejeitado)

6. Processamento automatizado e inteligência artificial

6.1 Decisões automatizadas

O LexNotify usa processamento automatizado para gerar informações derivadas dos dados processuais.

6.2 Tipos de processamento automatizado

• Heurístico — classificação processual por tipo e fase, baseada em padrões de texto e código CNJ (sem IA)
• Estatístico — scoring de risco e predição de duração, baseados em médias históricas e padrões de movimentação (sem IA)
• Machine Learning — clusterização de processos via K-means e regressão linear via OLS (modelos treinados internamente, sem envio de dados a terceiros)
• IA generativa — análise, resumo e classificação via LLMs externos (dados enviados aos provedores da Seção 5.4)

6.3 Limitações da IA

• Modelos de linguagem podem gerar informações incorretas, incompletas ou desatualizadas (alucinações)
• As classificações têm grau de confiança variável e podem não refletir a realidade processual
• Scores de risco e predições de duração são estimativas baseadas em padrões históricos, não são prognósticos jurídicos
• A qualidade dos resultados depende da completude e precisão dos dados de entrada
• O roteamento entre provedores de IA é automático — o usuário não controla qual modelo processa cada requisição

6.4 Orçamento e controle de uso

O uso de IA é controlado por um sistema de orçamento que monitora tokens consumidos por provedor e por período. Quando os limites do plano são atingidos, as funcionalidades de IA ficam indisponíveis até o próximo período de renovação ou até a aquisição de créditos adicionais.

7. Limitações técnicas do serviço

7.1 Dependência de terceiros

O LexNotify depende da disponibilidade de APIs e serviços externos (Meta, Telegram, Google, provedores de IA, DataJud, ProjuDi, portais de tribunais). Interrupções ou alterações nesses serviços podem afetar funcionalidades da plataforma temporariamente. Isso não configura falha do LexNotify.

7.2 Enriquecimento processual

• A API do DataJud pode ter atraso na indexação — movimentações novas podem levar horas ou dias para aparecer
• O ProjuDi pode ficar indisponível por manutenção ou instabilidade do TJAM
• Portais de tribunais podem alterar sua estrutura sem aviso, afetando temporariamente a extração de dados
• A detecção automática de audiências em texto de movimentações usa expressões regulares e pode não capturar todos os formatos
• O cache de 6 horas significa que movimentações recentes podem não estar disponíveis imediatamente

7.3 Notificações

O envio de notificações está sujeito a:

• Limites de taxa das APIs externas: 80 mensagens/segundo e 250/minuto para WhatsApp (por número), 30 mensagens/minuto para Telegram
• Latência variável conforme o canal e a carga do sistema
• Falha na entrega por motivos externos (número inválido, caixa cheia, bloqueio pelo destinatário, conta WhatsApp desativada)
• Retry automático com backoff exponencial (até 3 tentativas), dead-letter queue e circuit breaker (5 falhas consecutivas ativam interrupção por 30 segundos)

7.4 Disponibilidade

7.5 Processamento de documentos

• A extração de texto de PDFs depende da estrutura do arquivo — PDFs baseados em imagem requerem OCR, cuja precisão pode variar
• O OCR (Tesseract.js) suporta português e inglês, com limitações em documentos manuscritos, de baixa resolução ou com formatação complexa
• A extração de tabelas depende de um serviço auxiliar (Python worker) que pode ficar temporariamente indisponível
• Embeddings vetoriais são gerados via API externa (OpenAI) e podem falhar se o provedor estiver indisponível, com fallback para Together AI

8. Planos, cobrança e créditos de IA

8.1 Planos disponíveis

Preços fixos por porte do escritório, não por advogado. Todo novo cadastro tem 7 (sete) dias de teste gratuito sem cartão.

Funcionalidades avançadas por plano:

• Solo — DataJud, notificação Telegram e e-mail, bot pessoal, chat de IA por caso, 5 regras pré-configuradas + 10 personalizadas
• Essencial — todos os canais (Telegram, WhatsApp Meta oficial, e-mail, Google Calendar), feedback loop de classificador, distribuição automática de carga, painel de workload, regras ilimitadas, loop de auto-melhoria ativo
• Profissional — memória persistente por área de atuação, skill-directed LLM routing, multi-tenant (matriz + 1 filial), dashboard executivo, relatórios em Excel e PDF
• Escritório — multi-tenant completo (matriz + até 5 filiais), API REST para integração com sistemas internos, webhooks, SLA 1h em horário comercial
• Corporativo — infraestrutura dedicada opcional, SSO (Google Workspace ou Azure AD), conformidade ISO 27001/SOC 2 sob demanda, SLA 99,9% uptime contratual

8.2 Personalização e automação do processo digital (planos Essencial e superiores)

Planos para escritório (Essencial, Profissional, Escritório e Corporativo) incluem, sem custo adicional além da implementação contratada:

• Personalização de documentação — modelos de petição, contestação, procuração, contratos e peças recorrentes do escritório são mapeados e configurados no sistema durante o onboarding
• Automação de fluxos digitais — processos internos do escritório (intake de cliente, distribuição de caso, aprovação de peça, checklist de audiência, fechamento de processo) são configurados com regras automáticas multi-canal
• Integração com canais existentes — WhatsApp Business, Google Calendar e Telegram são configurados e vinculados por usuário durante a implementação guiada
• Regras customizadas ilimitadas — notificações, alertas e atribuição automática configuradas conforme a operação real do escritório
• Treinamento da equipe — sessões remotas com sócio, advogados e estagiários, conforme a tabela de implementação
• Acompanhamento pós-onboarding — ajuste semanal de regras, calibração do classificador e correção de entidades durante o período de acompanhamento (60 dias no Essencial, 90 dias no Profissional/Escritório)

Planos Escritório e Corporativo incluem adicionalmente migração supervisionada de sistemas anteriores (planilha, Projuris, Aurum, CPJ-3C, Legal One) e configuração de relatórios sob medida.

8.3 Créditos de IA

O uso de IA é regido por um sistema de créditos baseado em tokens e mensagens processadas. Os limites por plano estão na tabela da Seção 8.1. O consumo é rastreado por provedor de IA. Limites são controlados por período (diário, semanal e mensal) e reiniciados automaticamente (diários às 00:00 BRT, semanais às segundas-feiras).

8.4 Pacotes de créditos adicionais

Créditos adicionais de IA podem ser adquiridos separadamente como reserva para quando os limites do plano são atingidos. Há opções de diferentes volumes de tokens, disponíveis em todos os planos.

8.5 Forma de pagamento

Os pagamentos são processados via PIX (Sistema de Pagamento Instantâneo do Banco Central do Brasil), com geração de QR Code no padrão EMV (uso único). Boleto mensal ou anual também está disponível; planos anuais à vista têm 10% de desconto na mensalidade. O LexNotify não armazena dados bancários, de cartão de crédito ou chave PIX do usuário. Apenas o identificador da transação (TXID) é registrado para conciliação.

8.6 Renovação e cancelamento

• Planos mensais são renovados a cada ciclo, com notificação prévia por e-mail próximo ao vencimento
• Planos anuais são renovados ao final dos 12 meses
• Sem fidelidade. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do mês corrente
• Implementação é não reembolsável após 15 dias de uso — antes desse prazo, reembolso integral
• Dados exportáveis em JSON e CSV a qualquer momento, sem custo
• Solicitações de exclusão (LGPD) processadas em até 72 horas, com confirmação por e-mail

9. Propriedade intelectual

9.1 Da plataforma

O LexNotify — código-fonte, interface, design, algoritmos, modelos de machine learning, pipelines de processamento, documentação e marca — é propriedade exclusiva da MHX Digital. Nada nestes Termos confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

9.2 Dos dados do usuário

Os dados inseridos pelo usuário — processos, documentos, contatos e mensagens — são propriedade do usuário. O LexNotify usa esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

9.3 Dados derivados

Dados gerados pela plataforma a partir do processamento dos dados do usuário — classificações, scores de risco, embeddings vetoriais, predições, clusterizações e alertas — são dados derivados produzidos pelos algoritmos da plataforma. Esses dados podem ser usados de forma agregada e anonimizada para melhoria do serviço, treinamento de modelos internos e geração de estatísticas.

9.4 Classificador e regras calibradas por organização

Correções feitas pelo usuário (classificação de documentos, marcação de entidades, ajustes de regra) alimentam um classificador e um conjunto de regras isolados por organização. Esses artefatos são propriedade do escritório enquanto a conta estiver ativa e:

• Não são compartilhados com outras organizações
• Não são usados para treinar modelos que sirvam terceiros
• Podem ser exportados em solicitação formal (LGPD Art. 18, V — portabilidade)
• São excluídos junto com a conta após o período de retenção (30 dias pós-cancelamento)

Esse é o "data moat" do escritório: quanto mais o sistema é usado, mais calibrado ele fica para a operação específica daquele cliente.

10. Isenção de responsabilidade

10.1 Natureza da plataforma

10.2 Resultados de IA e processamento automatizado

• Resultados de IA — resumos, classificações, análises e respostas do assistente — são informativos e podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou alucinações
• Scores de risco, predições de duração e clusterizações são baseados em padrões estatísticos e não são prognósticos jurídicos
• A detecção automática de audiências em movimentações pode gerar falsos positivos ou falsos negativos
• O profissional do Direito é o único responsável por validar e usar essas informações em sua prática

10.3 Dados de tribunais

• As informações obtidas via DataJud, ProjuDi e portais de tribunais são de fonte pública e podem ter atraso, inconsistência ou incompletude
• A disponibilidade dessas fontes está fora do controle do LexNotify
• Movimentações recentes podem não estar indexadas na API do DataJud no momento da consulta
• Alterações na estrutura dos portais podem afetar temporariamente a extração de dados

10.4 Separação de responsabilidades

• A plataforma responde por: infraestrutura, processamento, transmissão de dados, execução de pipelines, segurança do sistema e disponibilidade razoável
• O usuário responde por: decisão jurídica final, validação dos resultados gerados, legalidade das comunicações enviadas, veracidade dos dados inseridos e cumprimento de suas obrigações profissionais

10.5 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total do LexNotify perante o usuário não excederá, em nenhuma hipótese, o valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

10.6 Exclusão de danos indiretos

11. Suspensão e cancelamento

11.1 Suspensão pela plataforma

O LexNotify pode suspender ou cancelar a conta do usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Uso do sistema para fins ilegais ou abusivos
• Envio de spam ou mensagens não autorizadas via canais de notificação
• Tentativa de acesso não autorizado a dados ou funcionalidades
• Inadimplência por mais de 30 (trinta) dias
• Uso da API de IA para finalidades não relacionadas à atividade jurídica

11.2 Cancelamento pelo usuário

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento:

• O acesso às funcionalidades é revogado imediatamente
• Os dados são retidos por 30 (trinta) dias para possível reativação
• Após esse período, os dados são permanentemente removidos conforme a política de retenção

11.3 Portabilidade

Antes do cancelamento, o usuário pode exportar todos os seus dados pessoais pela funcionalidade de exportação disponível na plataforma (endpoint de exportação LGPD).

12. Disposições gerais

12.1 Alterações nos termos

O LexNotify pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação no sistema com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O aceite da nova versão será solicitado no próximo acesso.

12.2 Comunicações

As comunicações entre o LexNotify e o usuário serão feitas preferencialmente por e-mail (endereço cadastrado na conta) ou notificação na plataforma.

12.3 Cessão

O usuário não pode ceder ou transferir sua conta ou direitos destes Termos sem autorização prévia e por escrito do LexNotify.

12.4 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

MHX Digital (MH TECNOLOGIA E ATIVOS DIGITAIS LTDA) contato@lexnotify.com https://lexnotify.com